COMO USAR O FGTS NA COMPRA DE UM IMÓVEL

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado pelo trabalhador em diversas modalidades relacionadas à aquisição de imóveis. Abaixo estão as principais informações sobre o uso do FGTS na aquisição de imóveis:

Modalidades de Uso do FGTS:

Aquisição de imóvel residencial concluído.

Aquisição de imóvel residencial em construção.

Aquisição de imóvel da União em regime de ocupação/regularização fundiária e pagamento da remição do foro com consolidação do domínio pleno com o foreiro.

Pré-Requisitos para Uso do FGTS na Aquisição de Moradia Própria:

O trabalhador deve ter no mínimo três anos de contribuição ao FGTS, considerando todos os períodos de trabalho, consecutivos ou não.

Não pode ser titular de financiamento imobiliário ativo concedido no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) em qualquer parte do Território Nacional.

Não pode ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário, usufrutuário de outro imóvel residencial concluído ou em construção no mesmo município onde exerce sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana. Além disso, não pode possuir outro imóvel residencial no mesmo município de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana.

Valor do Imóvel:

O valor de avaliação do imóvel não pode ultrapassar o valor limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o SFH.

Localização do Imóvel:

O imóvel deve estar localizado no mesmo município onde o trabalhador exerce sua ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.

Também é aceitável se o imóvel estiver no mesmo município onde o trabalhador comprove sua residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.

Tempo Mínimo Entre Utilizações do FGTS:

Caso o trabalhador deseje usar o FGTS para a aquisição de um novo imóvel construído com recursos da conta do FGTS, é necessário aguardar um período de 3 anos a partir da data de registro do contrato/escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

Cônjuges ou Companheiros:

A possibilidade de utilização do FGTS por cônjuges ou companheiros depende do regime de casamento adotado e das disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro para cada regime. Independentemente do regime de casamento, ambos os cônjuges podem utilizar o FGTS desde que cumpram os requisitos estabelecidos para o uso do fundo.

Lembre-se de que as regras e regulamentações do FGTS podem mudar ao longo do tempo, e é importante verificar as informações mais atualizadas junto à Caixa Econômica Federal ou às autoridades competentes antes de utilizar o FGTS para aquisição de imóveis.

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